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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 30/11/1998
CRIA A TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E VALORES DAS PENAS DE MULTAS AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.540, de 30.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 06/11/2001
SUBSTITUI A UFIR PELO IGPM-FGV ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 180/98.
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 09/12/2003
ALTERA OS ART. 20, ART. 21, ART. 22 E ART 87, § 3º DA LEI 180, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 23/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O ANEXO VI ITEM I DA LEI 180 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 15/07/2008
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA OS ARTIGOS 70 A 81 DA LEI MUNICIPAL Nº 180/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 28/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEMAIS OBRAS NECESSÁRIAS NA AVENIDA HIPÓLITO CARDOSO DA SILVEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 28/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEMAIS OBRAS NECESSÁRIAS NA RUA TENENTE CORONEL GOMES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 03/08/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEMAIS OBRAS NECESSÁRIAS NA RUA SILVEIRA MARTINS E TRAVESSA ENTRE A SILVEIRA MARTINS E AVENIDA HIPÓLITO CARDOSO DA SILVEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 22/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEMAIS OBRAS NECESSÁRIAS NAS RUAS BARÃO DO TRIUNFO ENTRE A RUA ALFREDO DOS SANTOS E A RUA OLMIRO DINIZ DA SILVEIRA, RUA FIDENCIO MELLO ENTRE AS RUAS BARÃO DO TRIUNFO E RUA TENENTE CORONEL GOMES, RUA CONSELHEIRO DANTAS ENTRE AS RUAS BARÃO DO TRIUNFO E A RUA PEIXOTO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.593, de 31.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.540, DE 30/12/2010
REESTRUTURA A LEI DAS TAXAS DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E VALORES DE MULTAS ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.593, DE 31/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEMAIS OBRAS NECESSÁRIAS NAS RUAS BARÃO DO TRIUNFO ENTRE A RUA ALFREDO DOS SANTOS E A RUA OLMIRO DINIZ DA SILVEIRA, RUA FIDENCIO MELLO ENTRE AS RUAS BARÃO DO TRIUNFO E RUA TENENTE CORONEL GOMES, RUA CONSELHEIRO DANTAS ENTRE AS RUAS BARÃO DO TRIUNFO E A RUA PEIXOTO, RUA JOÃO DINIZ DA SILVEIRA ENTRE TENENTE CORONEL GOMES E BARÃO DO TRIUNFO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 07/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEMAIS OBRAS NECESSÁRIAS NAS RUAS TENENTE CORONEL GOMES TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA FIDÊNCIO MELO E A RUA JOÃO DINIZ DA SILVEIRA, RUA OLMIRO DINIZ DA SILVEIRA TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA TENENTE CORONEL GOMES E A RUA BARÃO DO TRINFO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 20/12/2011
ALTERA O CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO IV DA LEI 180/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DISPONDO SOBRE AS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE JARI, PREVISTA NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
LEI MUNICIPAL Nº 1.742, DE 22/05/2012
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE JARI, PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 89/A DA LEI 180/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 06/11/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES, COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEMAIS OBRAS NECESSÁRIAS NO TRECHO DA RUA TENENTE CORONEL GOMES COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOÃO DINIZ DA SILVEIRA E A RUA OLMIRO DINIZ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 27/12/2012
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO, NA LEI 180/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE JARI - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 27/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS INCLUINDO COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO, CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEMAIS OBRAS NECESSÁRIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 22/10/2013
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E USOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DESTA LEI COMPLEMENTAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 04/11/2015
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 21, DA LEI 579 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, INSTITUINDO OS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 30/12/2015
ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 180/98 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARI E ACRESCENTA NO ANEXO II, QUE TRATA DOS VALORES COBRADOS REFERENTE AS TAXAS DE EXPEDIENTE, O VALOR A SER COBRADO PELO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 31/10/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 30/04/2019
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 87 DA LEI COMPLEMENTAR 180/98 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 16/11/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VERSÃO CONSOLIDADA: (Referência: LEI MUNICIPAL nº 2.382/2019)
PEDROLIVIO PORTO PRADO, Prefeito Municipal de Jari, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 98, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Impostos sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas de.
      a) Expediente;
      b) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      c) Fiscalização e Vistoria;
      d) Execução de Obras.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sitio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não compreendido o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a Alíquota para o cálculo do imposto será de 0,35% (trinta e cinco décimos por cento) quando for utilizado única e exclusivamente como residência, comercial, industrial ou prestação de serviços.
   § 2º Quando se tratar de imóvel sem construção a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,70% (setenta décimos por cento).

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real.
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como a área de terreno com mais de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), no valor do metro quadrado e área real;
   III - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.
   Parágrafo único. No caso de GLEBA, com lote-amento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

Art. 7º O valor do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração o Custo Unitário Básico (CUB), conforme tabela, anexa.

Art. 8º O valor do metro quadrado da gleba e do terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei observados os critérios estipulados nos artigos 6º e 7º.

Art. 9º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 10. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Seção III - Da Inscrição

Art. 11. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 12. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 13. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer titulo:
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 14. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do lote-amento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 15. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 16. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária eqüidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 17. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 15, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do titulo no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 18. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento de corrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 19. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de Serviços constantes da Lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 579, de 09.12.2003)
   § 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista anexa, os Serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O Imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, como pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do Imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
   § 5º O Imposto não incide sobre:
      I - as exportações de serviços para o exterior do País;
      II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
      III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
      IV - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 20. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - (....).
      8 - Médicos veterinários.
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas. sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factorinq) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes da propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
      60 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante televisão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMs)
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavanderia.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna; externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, tele-gramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - (...).
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
(redação original)
Art. 21. O Serviço considera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o Imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 579, de 09.12.2003)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 20 desta Lei;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos Serviços descritos no subitem 3.05 da Lista anexa;
   III - da execução da obra, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista anexa;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista anexa;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.05 da Lista anexa;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.09 da Lista anexa;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.10 da Lista anexa;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista anexa;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.12 da Lista anexa;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.16 da Lista anexa;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.17 da Lista anexa;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos Serviços descritos no subitem 7.18 da Lista anexa;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos Serviços descritos no subitem 11.01 da Lista anexa;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos Serviços descritos no subitem 11.02 da Lista anexa;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos Serviços descritos no subitem 11.04 da Lista anexa;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos Serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista anexa;
   XII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos Serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista anexa;
   XIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos Serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista anexa;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos Serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista anexa;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos Serviços descritos pelo item 20 da Lista anexa.
   § 1º No caso dos Serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos Serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os Serviços descritos no subitem 20.01.
   § 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 5º Contribuinte é o prestador do serviço.
   § 6º O Municípios, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. ➭ (Vide LM 2.130/2015)
   § 7º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 8º Sem prejuízo do disposto no "caput" e no § 7º deste artigo, são responsáveis:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos Serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista anexa.

Art. 21. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. (redação original)
Art. 22. A base de cálculo do Imposto é o preço do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 579, de 09.12.2003)
   § 1º Quando os Serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos Serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.

Art. 22. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.
(redação original)
Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 23. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sob a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 20, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, do § 1º do art. 20, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 24. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 25. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 26. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 27. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 28. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da inscrição

Art. 29. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do inicio da atividade.

Art. 30. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 31. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 32. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 33. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 39.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 34. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 35. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 36. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 34, determinará o lançamento de oficio.

Art. 37. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 38. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 39. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 40. A guia de recolhimento, referida no art. 34, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 41. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 25, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 42. O imposto sobre a transmissão "Inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 43. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, nada data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativa-mente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional,
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos,
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) do total partilhável.

Art. 44. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanente-mente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 45. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 46. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 47. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 48. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 49. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento),
   II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para a aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 50. O imposto não incide
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 51. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 52. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 53. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas;
      V - com o cadastramento para fins de emissão de Certidão de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.146, de 30.12.2015)

Seção II - Da Base do Cálculo e Alíquotas

Art. 54. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 55. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente á expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Incidência

Art. 56. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 57. A Taxa, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas em UFIR, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial ou territorial, conforme tabela do ANEXO VII.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 58. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 59. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 60. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailers ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de oficio uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Al/quota

Art. 61. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela que constitui o ANEXO III desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 62. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-oficio;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 63. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 64. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 65. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 63, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 66. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 67. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 68. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 69. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

CAPÍTULO VI - TAXAS DE SERVIÇOS CEMITERIAIS (AC)
Constituem as taxas de serviços cemiteriais as descritas na Tabela que constitui o Anexo VIII desta Lei.
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 69-A. As taxas cemiteriais são devidas pelo contribuinte cadastrado como responsável pelo túmulo junto a Administração do Cemitério ou terceiro autorizado por este a realizar qualquer procedimento na sepultura e incidem sobre: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.806, de 27.12.2012)
   a) A expedição de Alvará para realização da obra a qual não poderá ter inicio sem a expedição do mesmo;
   b) A prestação do serviço público inerente a taxa quando este ocorrer;
   c) Pela prestação de serviço público executado de em caráter permanente e de modo coletivo pelo município no caso da Taxa de manutenção e Conservação de Cemitério.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 69-B. As Taxas são calculadas por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o ANEXO VIII desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.806, de 27.12.2012)

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 69-C. As taxas, em regra, serão lançadas e arrecadada no ato do protocolo do pedido do contribuinte excetuada a Taxa de Manutenção de Cemitério que será lançada de oficio e arrecadada anualmente sempre no mesmo vencimento do IPTU. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.806, de 27.12.2012)
   Parágrafo único. Poderá o contribuinte pagar as taxas cemiteriais ainda parceladamente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que cada parcela não seja inferior à R$ 30,00 (trinta reais).

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência o Cálculo

Arts. 70 a 81. (Artigos revogados pelo art. 23 da Lei Municipal nº 1.099, de 15.07.2008).


TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência o Cálculo

Art. 70. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município.

Art. 71. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral,
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 72. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 73. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 74. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 75. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 76. As obras públicas, para efeito de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização.
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.
   Parágrafo único. No Edital a que se refere o artigo 77, o Poder Executivo poderá limitar o valor total da Contribuição de Melhoria a 70% (setenta por cento) do custo, quando enquadrada a obra em programa ORDINÁRIO e, em 80% (oitenta por cento), quando em programa EXTRAORDINÁRIO.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 77. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio,
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro da localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 78. Executada parcial, ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 79. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 80. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, podendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em vigor, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista, no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.

Art. 81. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem os artigos 143 e 144, a contar do mês subsequente ao do previsto para o pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.
(redação original)
TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 82. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 83. O contribuinte será notificado do lança-mento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal,
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 84. A intimação de infração de que trata o art. 87 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes á lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em divida ativa, na forma do art. 113.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 85. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 90 desta lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO
(NR) (denominação do Capítulo alterada pela Lei Municipal nº 1.681, de 20.12.2011)

Art. 86. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável, ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 86. (...)
(redação original)
Art. 87. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de julho, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.382, de 30.04.2019)
   II - o imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de abril e maio, respectivamente;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência.
   III - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 50, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil sub-seqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      i) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do oficio competente;
   IV - as taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da UFIR vigente;
      b) quando superior, em prestações mensais.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da Contribuição de Melhoria não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 579, de 09.12.2003)

Art. 87. (...)
   I - o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de abril, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por decreto;
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 3 (três) anos.
(redação original)
Art. 88. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 35 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 36 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 89. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos no prazo assinalado no art. 84, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 144.
   Parágrafo único. A correção monetária será calculada na forma do art. 143.

CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (AC)

Art. 89-A. Extingue o crédito tributário: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.681, de 20.12.2011)
   I - o pagamento;
   II - a compensação;
   III - a transação;
   IV - remissão;
   V - a prescrição e a decadência;
   VI - a conversão de depósito em renda;
   VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º do Código Tributário Nacional;
   VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional;
   IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
   X - a decisão judicial passada em julgado;
   XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
   Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 do Código Tributário Nacional.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90. O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no artigo 32, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - 100 UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando.
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta lei.
   IV - 40 UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - 40 UFIR - Unidade Fiscal de Referência:
      a) na falta de autenticação cio comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UFIR na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de ser-viços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 91. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.
   Parágrafo único. A correção monetária será calculada na forma do Art. 143.

Art. 92. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 93. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 94. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 90;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 95. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matriculas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário do imóvel, com mais de 70 (setenta) anos, aposentado, desde que possuidor de um só imóvel e como fonte de renda, somente o provento oriundo da aposentadoria, comprovando sua situação todos os anos.
   VII - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 96. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 97. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição.
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a (500) vezes o valor da UFIR;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a (1.000) vezes o valor da UFIR.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado rios termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em UFIR, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 98. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de oficio pela Administração.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 99. O beneficio da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 100. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (05) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.

Art. 101. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 102. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 103. Compete á autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 104. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco,
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 105. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 106. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 107. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 108. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 109. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 110. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxilio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável á efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 111. Constitui divida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 112. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 113. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 114. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a (06) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 115. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 116. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 117. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 118. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 119. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CGC, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 122;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar;
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 120. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 121. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 122. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatório de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 123. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 124. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 122, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 125. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 127.

Art. 126. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de oficio, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do oficio será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 127. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.

Art. 128. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 129. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 130. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 131. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 132. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 133. A consulta será dirigida à autoridade. fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância á solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 134. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua apresentação.

Art. 135. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 136. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 137. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 138. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 139. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 140. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 141. Quando a divida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 142. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.

Art. 143. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da UFIR, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 144. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina a incidência de multa 2,00(dois por cento), além da correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 145. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 146. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber

Art. 147. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de janeiro de 1999.

Art. 148. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, principalmente, ficam revogados todos os artigos da Lei Municipal nº 1.101 de 30 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal de Tupanciretã), Decreto nº 981 de 01 de abril de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARI, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 1998.

PEDROLIVIO PORTO PRADO
Prefeito Municipal


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 579, de 09.12.2003)


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

 
QUANTIDADE DE UFIR
I - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais  
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
94.
2) Profissionais liberais de nível médio e os legalmente equiparados
50.
3) Outros serviços profissionais
23,50.
b) Diversos  
1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
65.
2) casas lotéricas
94.
3) outros serviços não especificados
45.
II - SOCIEDADES CIVIS  
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não:  
1) nível superior
90.
2) Outros não especificados
50.
III - SERVIÇOS DE TAXIS  
Por veículo
70.
IV - RECEITA BRUTA  
 
* Alíquotas (%)
a) Serviços de diversões públicas
3%.
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas
3%.
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
5%.
d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada
3%.
(*) Percentual a incidir sobre a base de cálculo.

ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
QUANTIDADE DE UFIR
1. Atestado, declaração, por unidade
10
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas
1,5
3. Certidão, por unidade ou por folha
10
4. Expedição de carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
15
5. Expedição de 2º via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
2
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade
4
7. Recursos ao Prefeito
8
8. Requerimento por unidade
2
9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
10
10. Inscrição em concurso
23,61
11. Outros atos ou procedimentos não previstos
2
12. Cadastramento para fins de expedição de CCIR ➭ (AC LM 2.146/2015)
R$ 30,43


ANEXO III
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE

I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
 
QUANTIDADE DE UFIR
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
a) Prestação de serviços por pessoa física
90
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:  
1. grande porte
80
2. médio porte
60
3. pequeno porte
30
c) Comércio:  
1. grande porte
89
2. médio porte
70
3. pequeno porte
30
d) Indústria:  
1. grande porte
80
2. médio porte
60
3. pequeno porte
40
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
40
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 70m² (setenta metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 70m² (setenta metros quadrados).
 
QUANTIDADE DE UFIR
II - De Licença de Atividade Ambulante:
1. em caráter permanente por 1 ano:  
a) sem veículo

110,00

b) com veículo de tração manual

180,00

c) com veículo de tração animal

190,00

d) com veículo motorizado

307,00

e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo

90,00

2. Em caráter eventual ou transitório:  
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
1. sem veículo

19,20

2. com veículo de tração manual

22,50

3. com veiculo de tração animal

28,00

4. com veículo de tração a motor

35,00

5. em tendas, estandes e similares

27,50

b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:  
1. sem veículo

55,00

2. com veiculo de tração manual

60,00

3. com veículo de tração animal

80,00

4. com veiculo de tração motor

110,00

5. em tendas, estandes e similares

90,00

c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar

99,00



ANEXO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO

 
QUANTIDADE DE UFIR
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
90,00
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:  
1. grande porte
80,00
2. médio porte
60,00
3. pequeno porte
30,00
c) Comércio:  
1. grande porte
89,00
2. médio porte
70,00
3. pequeno porte
30,00
d) Indústria:  
1. grande porte
80,00
2. médio porte
60,00
3. pequeno porte
40,00
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
40,00
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se:
1. De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados);
2. De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 70m² (setenta metros quadrados);
3. De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços, comercial ou industrial seja inferior a 70m² (setenta metros quadrados).


ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
QUANTIDADE DE UFIR
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
1. com área de até 100 m²

23,00

2. com área superior a 100 m², por metro quadrado ou fração excedente

0,35

b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:  
1. com área até 80 m²

14,50

2. com área superior a 100 m², por metro quadrado ou fração excedente

0,20

c) loteamento ou arruamento, para cada 10.000 m² ou frações

624,00

II - Pela fixação de alinhamentos:  
a) em terrenos de até 20 metros de testada

4,00

b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente

0,20

III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria, misto ou de madeira:  
1. com área de até 80 m²

8,00

2. com área superior a 80 m², por metro quadrado ou fração excedente

0,10



ANEXO VI
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL

 
REAIS
I - ÁREA RURAL POR HECTARE: ➭ (NR LM 584/2003)  
a) Áreas planas agrícolas

R$ 2.000,00

b) Áreas Planas Pecuárias

R$ 1.500,00

c) Áreas Acidentadas Agricultura

R$ 1.000,00

d) Áreas Acidentadas Pecuária

R$ 700,00

II - ÁREA URBANA POR METRO QUADRADO:
Quantidade de UFIR
a) gleba - (acima 5.000,00 m²)

0,32


ANEXO VI
DO CÁLCULO DO VALOR VENAL
(redação original)

 
Quantidade de UFIR
I - ÁREA RURAL POR HECTARE:  
a) áreas planas

625,00

b) áreas acidentadas

364,00

II - (...)  

ANEXO VII
DA TAXA DE LIXO

Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo.
TAXA ÚNICA

05 UFIRS



ANEXO VIII
(AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 1.806, de 27.12.2012)

Taxa de Licença para Construção e Reforma de Túmulo
R$ 25,00
Taxa de Sepultamento  
a) Em sepultura geral
R$ 20,00
b) Em sepultura perpétua
R$ 40,00
Taxa de Exumação ou Remoção
R$ 100,00
Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitério  
a) Tumulo Simples
R$ 30,00
b) Tumulo duplo (horizontal)
R$ 50,00
c) Nicho para ossada exumada
R$ 10,00
Transferência de Concessão de Uso
R$ 20,00
Taxa de concessão de uso perpétuo de terreno e nicho no cemitério municipal.  
a) Lote Simples de 3,12m² - 2,60 x 1,20 m
R$ 250,00
b) Lote Duplo horizontal de 6,37m² - 2,60 x 2,90m
R$ 510,00
c) Nicho para ossadas exumadas
R$ 50,00
Taxa de Concessão de Uso Temporário de sepultura por 05 (cinco) anos
R$ 180,00
a) Prorrogação eventual em sepultura temporária, por ano
R$ 36,00
Taxa de Utilização da capela mortuária
R$ 15,00


Publicado no portal CESPRO em 13/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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